O que é Lei de Zoneamento?
A lei de zoneamento divide a cidade em regiões, denominadas zonas. O plano diretor da cidade dá as condições gerais quanto ao uso e ocupação e o zoneamento traz as restrições específicas para cada zona. Dentro destas regiões, são feitas regulamentações quanto ao uso e a ocupação do solo.
A missão do zoneamento é regularizar vários aspectos do uso do solo, dentre eles estão:
• uso da edificação;
• tamanho e testada mínima do lote;
• altura da edificação;
• taxa de ocupação máxima permitida;
• coeficiente de aproveitamento;
• taxa de permeabilidade;
• afastamentos mínimos frontais, laterais e fundos;
• características estéticas.
